Decreto nº 36.834, de 2 de maio de 1997

Ementa
Disciplina a verificaçao de sanidade, condiçao fisica ou invalidez em interessados em exercer comercio ou prestaçao de serviço ambulante em vias ou logradouros publicos e parques municipais, ou instalar banca de jornais e revistas em logradouros publicos, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
02/05/1997

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 03/05/1997, p. 1

Links relacionados
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