Decreto nº 36.954, de 10 de julho de 1997

Ementa
Regulamenta a Lei nº 12.318, de 16 de abril de 1997, que veda a comercializaçao de mercadorias e prestaçao de serviços de qualquer especie em cruzamento de vias do Municipio de Sao Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
10/07/1997

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 11/07/1997, p. 3

Links relacionados
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