Decreto nº 36.982, de 31 de julho de 1997

Ementa
Regulamenta a Lei nº 12.189, de 16 de setembro de 1996

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
31/07/1997

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 01/08/1997, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)