Decreto nº 36.998, de 12 de agosto de 1997

Ementa
Regulamenta a Lei nº 12.371, de 13 de junho de 1997, que dispoe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de generos alimenticios, que especifica, de manter equipamento frigorifico para o armazenamento de residuos de alimentos no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
12/08/1997

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 13/08/1997, p. 1

Links relacionados
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