Decreto nº 37.031, de 27 de agosto de 1997

Ementa
Regulamenta a Lei nº 12.117, de 28 de junho de 1996, que dispoe sobre o rebaixamento de guias e sarjetas para possibilitar a travessia de pedestres portadores de deficiencia

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
27/08/1997

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 28/08/1997, p. 3

Links relacionados
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