Decreto nº 37.063, de 15 de setembro de 1997

Ementa
Regulamenta a Lei nº 11.728, de 22 de fevereiro de 1995, com as alteraçoes introduzidas pela Lei nº 12.150, de 19 de julho de 1996, que dispoe sobre a obrigatoriedade dos proprietarios ou responsaveis pelos estabelecimentos de generos alimenticios a portar habilitaçao referente ao conhecimento de Normas Tecnicas Especiais de Manipulaçao de Alimentos, nos termos do Decreto nº 25.544, de 14 de março de 1988, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
15/09/1997

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 16/09/1997, p. 1

Links relacionados
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