Decreto nº 37.069, de 18 de setembro de 1997

Ementa
Regulamenta a Lei nº 12.268, de 19 de dezembro de 1996, com as modificaçoes introduzidas pela Lei nº 12.379, de 13 de junho de 1997, que dispoe sobre a obrigatoriedade de desinsetizaçao e desratizaçao dos estabelecimentos que fabriquem ou forneçam generos alimenticios

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
18/09/1997

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 19/09/1997, p. 1

Links relacionados
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