Decreto nº 37.100, de 7 de outubro de 1997

Ementa
Regulamenta a Lei nº 12.407, de 3 de junho de 1997, que dispoe sobre a obrigatoriedade do uso de material de proteçao a ser descartado apos a utilizaçao, nos instrumentos manuseados em estabelecimentos de assistencia odontologica, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
07/10/1997

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 08/10/1997, p. 3

Links relacionados
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