Decreto nº 37.105, de 13 de outubro de 1997

Ementa
Regulamenta a Lei nº 11.536 de 23 de maio de 1994, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/10/1997

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 14/10/1997, p. 1

Links relacionados
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