Decreto nº 37.151, de 4 de novembro de 1997

Ementa
Regulamenta a Lei nº 12.260, de 11 de dezembro de 1996, que dispoe sobre a utilizaçao de calçadas situadas nas proximidades das faixas de pedestres, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/11/1997

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 05/11/1997, p. 2

Links relacionados
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