Decreto nº 37.280, de 15 de janeiro de 1998

Ementa
Regulamenta a Lei nº 11.846, de 6 de julho de 1995, que estabelece normas para aplicaçao de penalidade pela pratica de molestamento sexual por servidores publicos municipais nas dependencias da Administraçao Direta e Indireta, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
15/01/1998

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 16/01/1998, p. 2

Links relacionados
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