Decreto nº 37.302, de 27 de janeiro de 1998

Ementa
Regulamenta a Lei nº 12.350, de 6 de junho de 1997, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
27/01/1998

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 28/01/1998, p. 2

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)