Decreto nº 37.336, de 16 de fevereiro de 1998

Ementa
Dispoe sobre delegaçao de competencia ao Secretario Municipal de Educaçao, para autorizar o enquadramento dos ocupantes de funçoes docentes previsto na Lei nº 11.434, de 12 de novembro de 1993, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/02/1998

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 17/02/1998, p. 3

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