Decreto nº 37.344, de 20 de fevereiro de 1998

Ementa
Aprova a Consolidaçao das leis relativas aos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, sobre a Transmissao, 'Inter Vivos', a Qualquer Titulo, por Ato Oneroso, de Bens Imoveis, por Natureza ou Acessao Fisica, e de Direitos Reais sobre Imoveis, exceto os de Garantia, bem como Cessao de Direitos asua Aquisiçao, sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como as Taxas de Limpeza Publica, de Conservaçao de Vias e Logradouros Publicos, de Combate a Sinistros,de Fiscalizaçao de Localizaçao, Instalaçao e Funcionamento e de Fiscalizaçao de Anuncios, e, ainda a Contribuiçao de Melhoria

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
20/02/1998

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 21/03/1998, p. 8

Links relacionados
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