Decreto nº 37.347, de 20 de fevereiro de 1998

Ementa
Regulamenta a Lei nº 12.516, de 6 de novembro de 1997, que dispoe sobre a criaçao da modalidade de transporte coletivo atraves de lotaçao, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/02/1998

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 21/02/1998, p. 21

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 37.789/1999> - Altera dispositivos deste Decreto.