Decreto nº 37.350, de 3 de março de 1998
Ementa
Regulamenta a Lei nº 12.265, de 11 de dezembro de 1996, que dispoe sobre a proibiçao da venda de bebidas alcoolicas pelos mercados, supermercados e hipermercados a crianças e adolescentes, e da outras providencias
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
03/03/1998
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 04/03/1998, p. 1
Links relacionados
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