Decreto nº 37.583, de 17 de agosto de 1998

Ementa
Regulamenta a Lei nº 12.597, de 16 de abril de 1998, que dispoe sobre a destinaçao preferencial para deficientes fisicos, de apartamentos localizados nos andares terreos de edificios construidos pelo Poder Publico Municipal, nos programas de habitaçao popular, e da outras providencias

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
17/08/1998

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 18/08/1998, p. 1

Links relacionados
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