Decreto nº 37.648, de 25 de setembro de 1998

Ementa
Institui o selo de Acessibilidade, torna obrigatorio o seu uso nos bens que especifica, e da outras providencias

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
25/09/1998

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 26/09/1998, p. 1

Links relacionados
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