Decreto nº 37.649, de 25 de setembro de 1998

Ementa
Regulamenta as Leis nº 11.345, de 14 de abril de 1993, e nº 11.424, de 30 de setembro de 1993, que dispoem sobre exigencias relativas a adaptaçao das edificaçoes a pessoa portadora de deficiencia, e da outras providencias

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
25/09/1998

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 26/09/1998, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 38.443/1999> - Altera este Decreto.