Decreto nº 37.693, de 4 de novembro de 1998

Ementa
Regulamenta a Lei nº 12.582, de 31 de março de 1998, que dispoe sobre a obrigatoriedade de colocaçao de filtros de agua em bares, lanchonetes e similares, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/11/1998

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 05/11/1998, p. 2

Links relacionados
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