Decreto nº 37.720, de 25 de novembro de 1998

Ementa
Regulamenta a Lei nº 12.540, de 29 de dezembro de 1997, que dispoe sobre a inclusao no curriculo escolar, de conteudo programatico sobre os efeitos de substancias que causam dependencia fisica e psicologica aos seres humanos

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
25/11/1998

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 26/11/1998, p. 1

Links relacionados
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