Decreto nº 37.751, de 11 de dezembro de 1998

Ementa
Regulamenta a Lei nº 12.759, de 10 de dezembro de 1998, que dispoe sobre as condiçoes para o parcelamento da Divida Ativa do Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
11/12/1998

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 12/12/1998, p. 1

Links relacionados
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