Decreto nº 37.783, de 30 de dezembro de 1998

Ementa
Regulamenta os artigos 19 e 39 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com a redaçao atualmente vigente

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
30/12/1998

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 31/12/1998, p. 7

Links relacionados
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