Decreto nº 37.798, de 26 de janeiro de 1999

Ementa
Regulamenta a Lei nº 12.750, de 4 de novembro de 1998, que dispoe sobre a obrigatoriedade dos supermercados possuirem carrinhos para conduzir bebes, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
26/01/1999

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 27/01/1999, p. 1

Links relacionados
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