Decreto nº 37.820, de 17 de fevereiro de 1999

Ementa
Regulamenta a Lei nº 12.468, de 16 de setembro de 1997, que dispoe sobre a obrigatoriedade de borracharias e empresas de recauchutagem adotarem medidas para evitar a existencia de criadouros para Aedes aegypti e Aedes albopictus, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/02/1999

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 18/02/1999, p. 2

Links relacionados
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