Decreto nº 37.823, de 17 de fevereiro de 1999

Ementa
Dispoe sobre permissao de uso de espaço municipal que especifica, a titulo precario e gratuito, e da outras providencias

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
17/02/1999

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 18/02/1999, p. 2

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 38.670/1999> - Da nova redaçao ao art. 2º deste Decreto.