Decreto nº 37.845, de 4 de março de 1999

Ementa
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutençao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizaçao do Magisterio do Municipio de Sao Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/03/1999

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 05/03/1999, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 37.975/1999> - Da nova redaçao ao paragrafo 2º do artigo 11 do Regimento Interno aprovado por este Decreto.