Decreto nº 37.909, de 23 de abril de 1999

Ementa
Regulamenta a Lei nº 12.752, de 4 de novembro de 1998, que institui o "Dia do Profissional de Serviços de Atendimento ao Consumidor"

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/04/1999

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 24/04/1999, p. 2

Links relacionados
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