Decreto nº 37.952, de 10 de maio de 1999
Ementa
Regulamenta a coleta, o transporte e a destinaçao final de entulho, terras e sobras de materiais de construçao, de que trata a Lei nº 10.315, de 30 de abril de 1987, e da outras providencias
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
10/05/1999
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 11/05/1999, p. 2
Links relacionados
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