Decreto nº 37.965, de 12 de maio de 1999

Ementa
Dispoe sobre a vedaçao de afastamentos de servidores municipais sem prejuizo de vencimentos de que trata o artigo 45 da Lei n º 8.989, de 29 de outubro de 1979, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
12/05/1999

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 13/05/1999, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 38.894/1999> - Da nova redaçao ao paragrafo unico do art. 1º deste Decreto.