Decreto nº 37.973, de 18 de maio de 1999

Ementa
Regulamenta a Lei nº 12.659, de 19 de maio de 1998

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
18/05/1999

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 19/05/1999, p. 1

Links relacionados
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