Decreto nº 38.058, de 15 de junho de 1999

Ementa
Dispoe sobre procedimento de fiscalizaçao de obras particulares; institui sistematica para a concessao de Certificado de Conclusao para edificaçoes, e da outras providencias

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
15/06/1999

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 16/06/1999, p. 1

Links relacionados
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