Decreto nº 38.080, de 21 de junho de 1999

Ementa
Dispoe sobre o parcelamento do valor correspondente a outorga onerosa prevista pelo artigo 6º da Lei nº 11.522, de 3 de maio de 1994, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
21/06/1999

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 22/06/1999, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)