Decreto nº 38.087, de 21 de junho de 1999

Ementa
Dispoe sobre permissao de uso, a titulo precario e oneroso, de area municipal, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
21/06/1999

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 22/06/1999, p. 1

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