Decreto nº 38.123, de 25 de junho de 1999

Ementa
Regulamenta a Lei nº 12.831, de 30 de abril de 1999, que institui o Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificaçao Profissional no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
25/06/1999

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 26/06/1999, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 38.345/1999> - Altera este Decreto.
<Dec. 38.688/1999> - Altera o artigo 7º deste Decreto.