Decreto nº 38.466, de 18 de outubro de 1999

Ementa
Regulamenta a Lei nº 12.841, de 10 de maio de 1999, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
18/10/1999

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 19/10/1999, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)