Decreto nº 38.507, de 25 de outubro de 1999

Ementa
Regulamenta a Lei nº 12.366, de 13 de junho de 1997, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
25/10/1999

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 26/10/1999, p. 2

Links relacionados
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