Decreto nº 38.545, de 29 de outubro de 1999

Ementa
Aprova minuta padrao do Termo de Convenio a que se refere o artigo 7º da Lei nº 11.866, de 13 de setembro de 1995

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
29/10/1999

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 30/10/1999, p. 2

Links relacionados
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