Decreto nº 38.568, de 3 de novembro de 1999

Ementa
Revoga o Decreto nº 17.970, de 10 de maio de 1982

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
03/11/1999

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 04/11/1999, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 38.630/1999> - Altera o artigo 2º deste Decreto.
<Dec. 39.363/2000> - Amplia o prazo referido no art. 2º deste Decreto, na redaçao conferida pelo Decreto nº 38.630/1999.