Decreto nº 38.664, de 11 de novembro de 1999

Ementa
Regulamenta a Lei nº 12.893, de 28 de outubro de 1999, que dispoe sobre a criaçao da modalidade de transporte publico coletivo atraves de lotaçao praticada por meio de veiculos tipo "peruas" ou assemelhados, desprovidos de taximetro; autoriza o Executivo a realizar processo licitatorio para outorga de permissoes, e da outras providencias

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
11/11/1999

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 12/11/1999, p. 3

Links relacionados
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