Decreto nº 38.728, de 2 de dezembro de 1999

Ementa
Regulamenta a Lei nº 12.684, de 29 de junho de 1998

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
02/12/1999

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 03/12/1999, p. 1

Links relacionados
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