Decreto nº 38.802, de 15 de dezembro de 1999

Ementa
Dispoe sobre nova redaçao ao item 2, do artigo 1º, do Decreto nº 16.286, de 18 de dezembro de 1979

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
15/12/1999

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 16/12/1999, p. 1

Links relacionados
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