Decreto nº 38.884, de 23 de dezembro de 1999

Ementa
Confere nova regulamentaçao a Lei nº 10.558, de 17 de junho de 1988; revoga os artigos 1º a 11 do Decreto nº 27.372, de 25 de novembro de 1988, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/12/1999

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 24/12/1999, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)