Decreto nº 38.970, de 21 de janeiro de 2000

Ementa
Regulamenta a Lei nº 12.327, de 16 de abril de 1997, que institui a "Campanha de Controle Populacional de Caes e Gatos no Municipio de Sao Paulo", e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
21/01/2000

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 22/01/2000, p. 1

Links relacionados
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