Decreto nº 39.078, de 17 de fevereiro de 2000

Ementa
Regulamenta a Lei nº 12.787, de 17 de fevereiro de 1999, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/02/2000

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 18/02/2000, p. 1

Links relacionados
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