Decreto nº 39.194, de 22 de março de 2000

Ementa
Dispoe sobre permissao de uso, a titulo precario e gratuito, de bens municipais que especifica, a Comissao Nacional para Comemoraçoes dos Descobrimentos Portugueses, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/03/2000

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 23/03/2000, p. 1

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