Decreto nº 39.213, de 31 de março de 2000

Ementa
Dispoe sobre delegaçao de competencia ao Secretario Municipal do Verde e do Meio Ambiente, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
31/03/2000

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 01/04/2000, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 40.267/2001> - Altera o inciso II do art. 1º deste Decreto.
<Dec. 46.688/2005> - Altera o inciso II do art. 1º deste Decreto.
<Dec. 46.886/2006> - Altera o inciso II do art. 1º deste Decreto.