Decreto nº 39.310, de 11 de abril de 2000

Ementa
Regulamenta a Lei nº 11.478, de 12 de janeiro de 1994, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
11/04/2000

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 12/04/2000, p. 1

Links relacionados
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