Decreto nº 39.545, de 21 de junho de 2000

Ementa
Estabelece condiçoes para a exploraçao de Termos de Permissao de Uso - TPU - para o comercio e prestaçao de serviços, em Area Especial de Intervençao, e da outras providencias

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
21/06/2000

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 22/06/2000, p. 1

Links relacionados
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