Decreto nº 39.588, de 4 de julho de 2000

Ementa
Regulamenta o artigo 14 da Lei nº 10.309, de 22 de abril de 1987, e o artigo 2º da Lei nº 11.616, de 13 de julho de 1994

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/07/2000

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 05/07/2000, p. 1

Links relacionados
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